Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-13 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D203 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: José Augusto Cabral de Melo, oficial maior da secretaria do "Governo General dos Açores" 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Augusto Cabral de Melo, oficial maior da secretaria do "Governo General dos Açores", no qual, referindo ter ficado desempregado por força da extinção do sobredito governo geral e "sem meios de sustentação", pede que lhe sejam concedidas as mesmas "graças e mercês" que têm sido conferidas "a todos os indivíduos cujos ofícios ficaram abolidos pela constituição política da monarquia e leis do soberano Congresso."

Na margem do requerimento, assinado por Tomás José da Silva, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 13 de Janeiro de 1823."

A Capitania Geral dos Açores foi extinta pelo Decreto das Cortes de 29 de Janeiro de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 7 de Fevereiro do mesmo ano, restabelecida, na sequência da insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 18 de Agosto de 1823, e definitivamente extinta pelo Decreto n.º 28, de 4 de Junho de 1832. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 205; 
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